Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.620, de 21.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.620, de 21.8.46 - Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto-lei nº 1.117, de 24 de Fevereiro de 1939:




Artigo 1



Art. 1º O artigo 1º do Decreto-lei número 1.117, de 24 de Fevereiro de 1939, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º A exportação de éguas só será permitida mediante autorização da Diretoria de Remonta e Veterinária do Exército, limitada, porém, aos produtos excedentes das necessidades militares".