Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.618, de 21.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.618, de 21.8.46 - Dispõe sôbre a administração das Emprêsas e bens a que se refere o art. 2º do Decreto-lei nº 9.521, de 26 de Julho de 1946, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º A administração das Emprêsas e bens a que se refere o artigo 2º do Decreto-lei nº 9.521, de 26 de Julho de 1946, será exercida, através de três (3) Departamentos - Administração, o de Navegação e o de Construção Naval - por um Superintendente, nomeado pelo Presidente da República.