Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.618, de 21.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.618, de 21.8.46 - Dispõe sôbre a administração das Emprêsas e bens a que se refere o art. 2º do Decreto-lei nº 9.521, de 26 de Julho de 1946, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Fica o Superintendente autorizado a criar, nos três Departamentos referidos no art. 1º, os órgãos necessários aos atos normais da administração, e a rever os quadros do pessoal das Emprêsas, para ajustá-los às suas possibilidades financeiras.