Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.618, de 21.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.618, de 21.8.46 - Dispõe sôbre a administração das Emprêsas e bens a que se refere o art. 2º do Decreto-lei nº 9.521, de 26 de Julho de 1946, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º O Ministro da Fazenda baixará as instruções necessárias à boa execução do presente Decreto-lei e resolverá as dúvidas que forem levantadas pelo Superintendente.