Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.618, de 21.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.618, de 21.8.46 - Dispõe sôbre a administração das Emprêsas e bens a que se refere o art. 2º do Decreto-lei nº 9.521, de 26 de Julho de 1946, e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 21 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

Eurico G. Dutra.
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.8.1946