Artigo 14 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.613, de 20.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.613, de 20.8.46 - Lei Orgânica do Ensino Agrícola




Artigo 14



Art. 14. A articulação no ensino agrícola e dêste com outras modalidades de ensino far-se-á nos têrmos seguintes :

       I. Os cursos de formação do ensino agrícola se articularão entre si de modo que os alunos possam progredir de um a outro segundo a sua vocação e capacidade.

       II. O curso de Iniciação agrícola estará articulado com o ensino primário, e os cursos agrícolas técnicos e o Curso de Magistério de Economia Doméstica Agrícola, com o ensino secundário e o ensino normal do primeiro ciclo.

       III. E' assegurado ao portador do diploma conferido em virtude da conclusão de um curso agrícola técnico a possibilidade de ingressar em estabelecimentos de ensino superior, para matrícula em curso diretamente relacionado com o curso agrícola técnico concluído, uma vez verificada a satisfação das condições de admissão determinadas pela legislação competente.

    TÍTULO III

Dos Cursos de Formação

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA DOS CURSOS