Artigo 51 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.613, de 20.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.613, de 20.8.46 - Lei Orgânica do Ensino Agrícola




Artigo 51



Art. 51. O direito de ingressar nos cursos de ensino agrícola é igual para homens e mulheres.