Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.610, de 19.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.610, de 19.8.46 - Autoriza a locação de bens incorporados ao Patrimônio Nacional e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º O prazo da locação será de quinze (15) anos, a contar da data da respectiva escritura, e o preço anual da locação corresponderá a 8% (oito por cento) do preço fixado para a compra de acôrdo com o artigo seguinte.