Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.610, de 19.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.610, de 19.8.46 - Autoriza a locação de bens incorporados ao Patrimônio Nacional e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º Findo o prazo da locação a sociedade anônima a se constituir, se não usar da opção de compra, restituirá à Fazenda Nacional, em perfeito estado de conservação, os bens locados.