Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.607, de 19.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.607, de 19.8.46 - Dispõe sobre a existência do estagio a que se refere, o art. 2º do Decreto-lei nº 8.546, de 3 de janeiro de 1946.




Artigo 1



Art. 1º O estágio em zona rural e em zona suburbana remota e de difícil acesso, a que se refere o art. 2º do Decreto-lei nº 8.546, de 3 de Janeiro de 1946, somente será exigido, para efeito de concessão de aumento qüinqüenal, ao professor de curso primário provido nesse cargo a partir de 5 de Janeiro de 1946 e ao professor que exercer as mesmas funções como Extranumerário mensalista.

       Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.

       Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

       Rio de Janeiro, 19 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.8.1946