Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.606, de 19.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.606, de 19.8.46 - Dilata o prazo do que o artigo 2º Decreto-lei nº 7.807, de 31 de Julho de 1945.




Artigo 1



Art. 1º Fica dilatado para vinte meses o prazo de que trata o artigo 2º Decreto-lei 7.807, de 31 de Julho de 1945.