Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.599, de 16.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.599, de 16.8.46 - Suspende o vencimento de obrigações assumidas pelos suinocultores e dá outras providências




Artigo 5



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Art. 5º As disposições dêste Decreto-lei só se aplicam às operações efetuadas antes da data de sua publicação.

      
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