Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.599, de 16.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.599, de 16.8.46 - Suspende o vencimento de obrigações assumidas pelos suinocultores e dá outras providências




Artigo 7



Art. 7º Para êsse fim, os interessados deverão apresentar suas propostas à referida Carteira, até 30 de Setembro do corrente ano.

       Parágrafo único. Caso as operações solicitadas não se enquadrem nos seus regulamentos e normas, a Carteira encaminhará as propostas, com seu parecer, ao Ministro da Fazenda, para estudo de modalidade e condições em que seja possível autorizá-las.