Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.884, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.884, de 16.9.46 - Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a assinar com o Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul o convênio para execução de obras.




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