Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.884, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.884, de 16.9.46 - Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a assinar com o Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul o convênio para execução de obras.




Artigo 1



Art. 1º Fica autorizado o Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas a assinar com o Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul ou com a União Rio Grandense de Usinas Elétricas S. A., em incorporação, um convênio para execução de obras de     regularização de regime e derivação das águas de rios do mesmo Estado, relacionadas com o respectivo plano de eletrificação.