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Artigo 2
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da Republica.
EURICO G. DUTRA
S. de Souza Leão de Gracie
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.8.1946
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