Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.589, de 16.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.589, de 16.8.46 - Retifica o § 2º do art. 22 do Decreto-lei n.º 9.202, de 26 de Abril de 1946




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Rio de Janeiro, 16 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da Republica.

            EURICO G. DUTRA
           S. de Souza Leão de Gracie

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.8.1946.