Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.571, de 12.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.571, de 12.8.46 - Modifica o Decreto-lei n.º 7.833, de 6 de Agôsto de 1945




Artigo 3



Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Rio de Janeiro, 12 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

    EURICO G. DUTRA
    Gastão Vidigal

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14/08/1946