Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.570, de 12.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.570, de 12.8.46 - Altera, com redução de despesa, os Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e dá outras providências




Artigo 4



Art. 4º Será levada a crédito da conta-corrente do Quadro respectivo, a importância correspondente aos cargos sem ocupantes, suprimidos ou transformados em cargos novos por fôrça do dispôsto neste Decreto-lei.