Artigo 24 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.881, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.881, de 16.9.46 - Autoriza a criação e a constituição da Refinaria Nacional de Petróleo S.A. e dá outras providências.




Artigo 24



Art. 24. O Conselho Fiscal terá as atribuições previstas na lei.