Artigo 10 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.502, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.502, de 23.7.46 - Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho,concernentes a organização sindical, e dispõe sôbre os mandatos sindicais e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10. O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de Julho de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA
Francisco Vieira de Alencar

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.7.1946