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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 01/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
Getulio Vargas.
Henrique A. Guilhem.
João de Mendonça Lima.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.2.1938
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