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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 26/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º O Território de Fernando de Noronha, criado pelo decreto-lei n. 4.102, de 9 de janeiro de 1942, e constituído pelo respectivo arquipélago, será administrado por um governador, brasileiro nato, de livre nomeação e demissão do Presidente da República, e que tomará posse perante o Ministro da Guerra. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 6.519, de 1955)
Parágrafo único. A nomeação poderá recair no comandante da Guarnição Militar do Território. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 6.519, de 1955)
