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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 30/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Este decreto-lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1941, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1940, 119º da Independência e 52º da RepúbIica.
Getulio Vargas.
Gustavo Capanema.
A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1940
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