Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.446, de 11.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.446, de 11.7.46 - Altera dispositivos da legislação do impôsto de renda.




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua, publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 11 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.7.1946