Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.398, de 21.6.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.398, de 21.6.46 - Suprime o parágrafo único e inclui dois parágrafos ao art. 670 da Consolidação das Leis do Trabalho.




Artigo 1



Art. 1º Fica suprimido o parágrafo único do art. 670 da Consolidação das leis do Trabalho, que será acrescido de dois parágrafos com a seguinte redação:

§ 1º. Há um primeiro suplente e um segundo suplente para o presidente e um suplente para cada vogal.

§ 2º. O presidente será substituído pelo primeiro suplente ou pelo segundo suplente, nos impedimentos do primeiro suplente.