Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.330, de 10.6.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.330, de 10.6.46 - Institui impôsto sôbre lucros apurados pelas pessoas físicas na venda de propriedades imobiliárias e dá outras providências




Artigo 6



Art. 6º A Divisão do Impôsto de Renda, por seus órgãos delegados, compete a fiscalização da observância dêste Decreto-lei e a aplicação da penalidade prevista no artigo anterior.