Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.328, de 10.6.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.328, de 10.6.46 - Dispõe sôbre a responsabilidade de diretores de Bancos e Casas Bancárias.




Artigo 1



Art. 1º Respondem solidariamente pelas obrigações que a sociedade houver assumido durante a sua gestão, os bens dos diretores dos Bancos e Casas Bancárias sujeitas à liquidação extra-judicial, regulada no Decreto-lei nº 9.228, de 3 de Maio de 1946, ou que solicitarem concordata ou forem declarados falidos, dentro de um ano a contar da vigência desta Lei, ainda que o seu capital seja constituído por ações.