Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.311, de 31.5.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.311, de 31.5.46 - Altera a discriminação das zonas de registro de imóveis constante do artigo 232 do Decreto-lei nº 8.527, de 31 de Dezembro de 1945.




Artigo 1



Art. 1º Fica transferida da 1ª zona para a 7ª, da discriminação constante do art. 232 do Decreto-lei nº 8.527, de 31 de Dezembro de 1945, a Freguezia do Espírito Santo.