Artigo 8 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.295, de 27.5.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.295, de 27.5.46 - Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências




Artigo 8



Art. 8º – Constitui renda do Conselho Federal de Contabilidade:

        a) 1/5 da renda bruta de cada Conselho Regional nela não se compeendendo doações, legados e subvenções;

        b) doações e legados;

        c) subvenções dos Governos.