Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.205, de 27.4.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.205, de 27.4.46 - Extingue o cargo de 17º Avaliador Judicial da Justiça do Distrito Federal.




Artigo 2



Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.

Carlos Coimbra da Luz.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.1946

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