Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.155, de 8.4.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.155, de 8.4.46 - Cria a Universidade da Bahia e dá outras providências




Artigo 1



Art. 1º É criada a Universidade da Bahia, instituição de ensino superior, como pessoa jurídica, dotada de autonomia administrativa, financeira didática e disciplinar, nos têrmos da legislação federal sôbre o ensino superior e do seu Estatuto.