Artigo 14 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.155, de 8.4.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.155, de 8.4.46 - Cria a Universidade da Bahia e dá outras providências




Artigo 14



Art. 14. São atribuições do Conselho de Curadores:

        a) aprovar o orçamento da Universidade;

        b) autorizar as despesas extraordinárias, não previstas no orçamento;

        c) aprovar a prestação de contas de cada exercício, feita ao Reitor pelos Diretores dos Institutos Universitário, na forma do estatuto;

        d) examinar e aprovar a prestação final de contas anualmente apresentada pelo Reitor, a fim de ser enviada, com relatório circunstanciado, ao Ministro da Educação e Saúde ;

        e) resolver sôbre aceitação de legados e doações, e deliberar sôbre a administração do patrimônio da Universidade:

        f) aprovar os regulamentos dos serviços universitários;

        g) autorizar acôrdos entre as Universitárias e Sociedades Industriais, Comerciais ou particulares, para a realização de trabalhos ou pesquisas;

        h) aprovar a tabela do pessoal extraordinário e as normas propostas para a sua admissão;

        i) autorizar a criação de prêmios pecuniários propostos pelo Conselho Universitário;

        j) autorizar a abertura de créditos especiais ou suplementares.