Artigo 16 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.155, de 8.4.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.155, de 8.4.46 - Cria a Universidade da Bahia e dá outras providências




Artigo 16



Art. 16. Ao Conselho Universitário compete;

        a) exercer, como órgão deliberativo, a jurisdição superior da Universidade,

        b) aprovar os regimentos internos, organizados para cada uma das unidades universitárias;

        c) aprovar as propostas dos orçamentos anuais das Unidades Universitárias, mantidas ou subvencionadas pela União ou pela Universidade, e remetidas as propostas ao Reitor pelos respectivos diretores;

        d) aprovar o orçamento da reitoria e suas dependências;

        e) submeter ao Conselho. de Curadores, para efeito de despesa, o contrato de professôres;

        f) autorizar as alterações de lotação dos funcionários administrativos da reitoria e das Unidades Universitárias mantidas pela      União, e propostas pelo Reitor;

        g) resolver sôbre os mandatos universitários e os cursos e conferência da extensão ;

        h) deliberar sôbre assuntos didáticos de ordem geral e aprovar iniciativas ou modificações no regime do ensino e pesquisas, não determinadas em regulamento, propostas por qualquer das unidades universitárias, respeitados os limites em que se exercita a autonomia universitária;

        i) decidir sôbre a concessão dos títulos honoríficos da Universidade;

         j) propor ao conselho de curadoro a criação e concessão' de prêmios pecuniários e outros destinados ao estimulo e recompensa de atividades universitárias;

        k) deliberar, em grau de recurso sôbre a aplicação de penalidades;

        l) deliberar sôbre providências destinadas a prevenir ou corrigir atos de indisciplina coletiva, inclusive sôbre fechamento de cursos e mesmo qualquer das unidades universitárias;

        m) eleger o seu representante no Conselho de Curadores;

        n) deliberar sôbre questões omissão do Estatuto e dos regimentos internos.