Artigo 33 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.155, de 8.4.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.155, de 8.4.46 - Cria a Universidade da Bahia e dá outras providências




Artigo 33



Art. 33. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro 8 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Ernesto de Souza Campos.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.4.1946.