Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.076, de 18.3.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.076, de 18.3.46 - Restabelece a vigência do artigo 3º do Decreto-lei nº 8.740, de 19 de Janeiro de 1946.




Artigo 2



Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         Rio da Janeiro, 18 de Março de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

    Eurico G. Dutra
    Otacílio Negrão de Lima

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.3.1946.