Artigo 10 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.070, de 15.3.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.070, de 15.3.46 - Dispõe sôbre a suspensão ou abandono coletivo do trabalho e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10. A cessação do trabalho, em desatenção aos processos e prazos conciliatórios ou decisórios previstos nesta lei, por parte de empregados em atividades acessórias, e, em qualquer caso, a cessação do trabalho por parte de empregados em atividades fundamentais, considerar-se-á, falta grave para os fins devidos, e autorizará a rescisão do contrato de trabalho.

        Parágrafo único. Em relação a empregados estáveis, a rescisão dependerá de autorização do tribunal, mediante representação do Ministério Público.