Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.070, de 15.3.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.070, de 15.3.46 - Dispõe sôbre a suspensão ou abandono coletivo do trabalho e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º A cessação coletiva do trabalho por parte de empregados sòmente será permitida, observadas as normas prescritas nesta lei.

        § 1º Cessação coletiva do trabalho é a deliberada pela totalidade ou pela maioria dos trabalhadores de uma ou de várias empresas, acarretando a paralização de tôdas ou de algumas das respectivas atividades.

        § 2º As manifestações ou atos de solidariedade ou protesto, que importem em cessação coletiva do trabalho ou diminuição sensível e injustificada de seu ritmo, ficam sujeitos ao disposto nesta lei.