Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.070, de 15.3.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.070, de 15.3.46 - Dispõe sôbre a suspensão ou abandono coletivo do trabalho e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º A autoridade notificada providenciará, dentro de 48 horas, a conciliação, ouvindo os interessados e formulando as propostas que julgar cabíveis.