Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.032, de 6.3.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.032, de 6.3.46 - Dispõe sôbre o ingresso na carreira de Diplomata e o aperfeiçoamento de funcionários da referida carreira, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Os nomeados em virtude de aprovação no concurso só poderão  ser removidos para o exterior após  dois anos de exercício na Secretaria de Estado e aprovação no “Curso de aperfeiçoamento de Diplomatas”, do Instituto Rio-Branco.

Parágrafo único. Estarão sujeitos às mesmas disposições os que forem nomeados em virtude da seleção prevista no art. 1º.