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Decretos Lei




Decretos Lei - 8.988, de 16.2.46 - Suspende a execução do Decreto-lei nº 8.867, de 24 de janeiro de 1946.




Artigo 1



Art. 1º  Fica suspensa a vigência do Decreto-lei nº 8.867, de 24 de janeiro de 1946, que aprova a reestruturação administrativa do Departamento dos Correios e Telégrafos e dá outras providências, até que se ultimem os estudos ora em exame na Comissão de Planejamento criada pelo Decreto-lei nº 8.308, de 6 de dezembro de 1945.


Conteudo atualizado em 25/04/2024