Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.877, de 24.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.877, de 24.1.46 - Extingue a Tesouraria da Caixa Amortização e cria, em substituição, as Tesourarias da Divida Pública Interna e Fundada e a Tesouraria do Meio Circulante e da outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Cabem a essas Tesouraria, respectivamente, os serviços e responsabilidades discriminadas no Regulamento anexo ao Decreto nº 17.770, de 13 de abril de 1927, e outras disposições aplicáveis.