Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.877, de 24.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.877, de 24.1.46 - Extingue a Tesouraria da Caixa Amortização e cria, em substituição, as Tesourarias da Divida Pública Interna e Fundada e a Tesouraria do Meio Circulante e da outras providências.




Artigo 5



Art. 5º Fica reconduzindo no lugar de Tesoureiro com exercício na Tesouraria da Divida Pública Interna e Fundada, o funcionário que ocupava o cargo de Tesoureiro da Dívida Pública da Caixa de Amortização até a execução do Decreto-lei nº 4.695, de 2 de setembro de 1942.