Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.877, de 24.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.877, de 24.1.46 - Extingue a Tesouraria da Caixa Amortização e cria, em substituição, as Tesourarias da Divida Pública Interna e Fundada e a Tesouraria do Meio Circulante e da outras providências.




Artigo 7



Art. 7º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua. publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

JOSé LINHARES
J. Pires do Rio.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.1946.