Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.872, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.872, de 16.9.46 - Dispõe sôbre a aplicação do Decreto-lei nº 9.727, de 3 de Setembro do 1946.




Artigo 2



Art. 2º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, em 16 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO DUTRA.
S. de Souza a Leão-Gracie.
Carlos Coimbra da Luz.
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.9.1946