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Artigo 27
×Conteúdo atualizado em 24/12/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 27. Não poderá ingressar no quadro de acesso e nem ser promovido o oficial que, pela Comissão de Promoções do QAO, fôr julgado "inapto" para prosseguir na carreira militar.
Parágrafo único. Cabe ao oficial julgado "inapto" recorrer dêsse julgamento à própria Comissão de Promoções do QAO.
Conteudo atualizado em 24/12/2025
