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Artigo 35
×Conteúdo atualizado em 24/12/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 35. O presente Decreto-lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSé linhares.
Canrobert Pereira da Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.1.1946
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