Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.739, de 19.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.739, de 19.1.46 - Cria a Comissão Nacional de Sindicalização, conferindo-lhe, além de outras, as atribuições da Comissão de Enquadramento Sindical, da Comissão do Impôsto Sindical e da Comissão Técnica de Orientação Sindical, que são declaradas extintas




Artigo 1



Art. 1º Ficam extintas a Comissão de Enquadramento Sindical e a Comissão do Impôsto Sindical, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei número 5.452, de 1 de Maio de 1943, bem como a Comissão Técnica de Orientação Sindical, criada pelo Decreto-lei nº 5.119, de 16 de Janeiro de 1943, transferindo-se as atribuições e os serviços respectivos para a Comissão Nacional de Sindicalização (C.N.S.) que é instituída nos têrmos do presente Decreto-lei.