Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.727, de 18.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.727, de 18.1.46 - Dá nova redação ao art. 168 da Decreto-lei n. 6.887, de 21 de Setembro de 1944.




Artigo 2



Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

José Linhares.

Theodureto de Camargo.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.1946