Art. 21 do Decreto-Lei nº 8.709/1946

I – Quanto à produção:

a) organizar o cadastro dos produtores;

b) determinar a cota de colheitas;

c) orientar a colheita e transporte da cancheada ;

d) classificar e padronizar a cancheada ;

e) fixar preços da cancheada;

f) projetar e orientar a construção de instalações para o preparo da cancheada;

g) incrementar o espírito cooperativista entre os produtores;

h) estudar as condições de trabalho na produção da cancheada;

i) estudar as condições de vida da população ervateira;

j) declarar e propor medidas econômicas e financeiras de amparo ao produtor;

l) fiscalizar a produção da cancheada.

II – Quanto à Indústria :

a) organizar o cadastro dos industriais;

b) determinar a cota de produção beneficiada ;

c) orientar o escoamento da beneficiada;

d) classificar e padronizar os tipos de beneficiada;

e) levantar as instalações industriais e sugerir melhoras;

f) estudar as condições de trabalho, no beneficiamento;

g) estudar as condições de vida do trabalhador, na indústria;

h) estudar e propor medidas econômicas e financeiras de amparo à indústria ;

i) fiscalizar a produção da beneficiada;

j) padronizar a embalagem.

III – Quanto ao Comércio:

a) organizar o cadastro dos exportadores;

b) fixar a cota de exportação;

c) orientar a exportação;

d) determinar os preços, para a exportação;

e) padronizar as vendas, para o exterior;

f) fiscalizar a exportação;

g) controlar a produção e a exportação;

h) estudar as condições, preferências e capacidade de consumo dos mercados;

          i)  organizar o boletim informativo.

IV – Quanto às Pesquisas:

a) estudar a erva mate sob o ponto de vista botânico e químico.

b) estudar o aproveitamento industrial do mate e seus subprodutos;

c) estudar as condições de colheita e replantio;

d) estudar a conservação do produto;

e) organizar a defesa e proteção sanitária dos ervais;

f) criar estações experimentais;

g) providenciar sôbre a instalação de laboratórios de análises e a unificação dêstes, tendo em vista os regulamentos dos países consumidores;

h) fomentar outros trabalhos de caráter científico.

CAPÍTULO VII

DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA