Artigo 24 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.699, de 16.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.699, de 16.1.46 - Autoriza a constituição da “Fábrica Nacional de Motores, S. A.” e dá outras providências.




Artigo 24



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Art. 24. Para o bom desempenho de suas funções deverá o conselho fiscal reunir-se uma vez por mês em sessão ordinária para informar-se da situação da sociedade e opinar sobre os assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria e, extraordinàriamente, sempre que o julgar conveniente, bastando, para haver sessão, a presença de dois membros. Das suas reuniões lavrar-se-á ata em livro próprio.


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