Artigo 31 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.699, de 16.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.699, de 16.1.46 - Autoriza a constituição da “Fábrica Nacional de Motores, S. A.” e dá outras providências.




Artigo 31



Art. 31. Compete à assembléia geral resolver todos os negócios da sociedade, de acôrdo com o que dispõe a lei das sociedades por ações.